Restituo a esse setor as proposições elencadas no Requerimento nº 2817/2026, de autoria do Deputado Chico Vigilante, para a adoção das providências sistêmicas e administrativas cabíveis visando o seu regular andamento.
Documento assinado eletronicamente por TÁFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. Nº 24354, Secretário(a) de Comissão, em 11/06/2026, às 15:30:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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